Direito CivilOutros temasCom. Conc. MPE BA 2010
MPE BA
Questão de Direito Civil
Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas. I - A confissão dos proprietários quanto à inexistência de reserva legal de 20% de imóvel rural, com comprovação da aquisição do mesmo com esse passivo ambiental, não os isenta de responsabilidade civil, administrativa e penal, por ser obrigação propter rem. II - Os bancos financiadores de atividades potencialmente poluidoras poderão ser responsabilizados civilmente pela reparação de danos ambientais daí advindos. III - Eventos praticados em praia, por empresas privadas, provocando poluição sonora, constatada a omissão na fiscalização, ensejarão, consoante entendimento do STJ, a responsabilidade civil objetiva do Município. IV - Ocorrendo vazamento de tanque subterrâneo de combustível com mais de 30 anos em posto de gasolina, o Ministério Público poderá demandar por responsabilidade civil ambiental, aleatoriamente, a sua escolha, o dono do posto ou a distribuidora de combustível proprietária do tanque, ou ambos. V - O lançamento de substância tóxica na atmosfera por várias empresas, não sendo possível determinar a contribuição de cada uma delas para o resultado danoso, leva a responsabilização civil ambiental da empresa com maior participação no mercado, consoante sistema de causalidade alternativa adotado pelo STJ. A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
Mais questões de Outros temas
- FCC 2026Jorge, como pessoa física, tem um veículo com capacidade de até 10 (dez) passageiros e pretende obter autorização para trabalhar com transporte intermunicipal coletivo de estudant…
- IDECAN 2026Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o prazo decadencial para reclamar de vício:
- AMEOSC 2026O Estatuto da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC) estabelece direitos sociais assegurados aos associados, visando garantir sua participação nas a…
- FCC 2026Segundo NR-15 – Atividades e operações insalubres – Anexo 5, quando trabalhadores estão expostos a radiações ionizantes, o documento normativo primário que deve ser consultado e s…
- FCC 2026A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais e
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

