Question

Leia o caso a seguir.  Considerando o controle sobre o uso e ordenamento do solo, a atuação adequada do órgão de fiscalização e licenciamento é

Accepted Answer

B) analisar se a clínica se enquadra como atividade de baixa incomodidade e verificar o cumprimento dos requisitos específicos previstos na Lei de Zoneamento, condicionando a autorização ao atendimento integral desses parâmetros legais estabelecidos para a zona.

Answer

A) adotar o indeferimento imediato do pedido, sob o entendimento de que qualquer uso não residencial é incompatível com zona estritamente residencial, mesmo quando a própria lei admite exceções para atividades classificadas como de baixa incomodidade.

Answer

C) dispensar qualquer análise de compatibilidade urbanística, por considerar que a simples mudança de uso, sem aumento da área construída, não interfere no regime de zoneamento, tornando desnecessária a verificação dos limites e condições previstos na legislação.

Answer

D) exigir demolição parcial da edificação como condição prévia à análise do pedido, vinculando a alteração de uso à realização de reforma física relevante, ainda que tal exigência não conste das condições previstas na Lei de Zoneamento do município de Senador Canedo.

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