Questão de AFO e Direito Financeiro

O Brasil apresenta nos últimos anos o avanço de uma legislação voltada à Gestão Pública. Entre os inúmeros problemas que são objeto dessa regulamentação encontra-se o das despesas com o funcionalismo público por parte dos estados da federação. Visando ao equilíbrio entre receitas e despesas, novas regras limitam os gastos com pessoal a uma porcentagem dos recursos dos orçamentos dos estados. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a lei que normatiza os limites de gasto dos estados da federação com os funcionários públicos.