Sobre a Constituição do Estado de Perna… (IAUPE 2014)

Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalConstituições estaduaisIAUPE 2014

CM Garanhuns

Sobre a Constituição do Estado de Pernambuco, NÃO compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:

APropor ação de inconstitucionalidade pela Mesa Diretora.BOrdenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas.CApreciar o relatório e a prestação de contas de interventor em Município, remetidos por intermédio do Governador.DLegislar sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.EFiscalizar a execução do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.