Direito Processual PenalForo por prerrogativa de funçãoIBEG 2016
Prefeitura de Guarapari - ES
Questão de Direito Processual Penal
Sobre jurisdição e competência no processo penal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do respectivo estado. II – Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar prefeito municipal acusado de crime federal vale dizer, crime praticado pelo prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal, empresas públicas e autarquias federais. III - Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. IV - O foro competente para processar e julgar os prefeitos municipais é o tribunal de justiça estadual. V - Prevalece o foro por prerrogativa de função, ainda que a ação judicial seja iniciada após a cessação do mandato eletivo do prefeito municipal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

