Question

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) As disposições da lei de improbidade administrativa não são aplicáveis àqueles particulares que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Answer

A) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas em lei, assim compreendidas como aquelas cometidas com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto, não bastando a mera voluntariedade do agente.

Answer

B) Os princípios de direito administrativo administrador são aplicáveis ao sistema legal da improbidade administrativa.

Answer

C) A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada se a conduta praticada compreende o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

Answer

E) A mera divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, e mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário, não configura improbidade administrativa.

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