Nos termos da Lei n• 14.133/2021, a dur… (FCC 2025)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisFCC 2025

TRT

Nos termos da Lei n• 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos deve observar a seguinte regra:

ANos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a prorrogação é automática, caso a Administração não manifeste interesse no encerramento da relação contratual, observado o prazo máximo de 1Oanos de vigência.BNa contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, admite-se a contratação por prazo indeterminado, devendo haver avaliação anual da vantajosidade do ajuste.CÉ vedada a celebração de contratos por prazo indeterminado.DNa contratação que previr a conclusão de esoopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.EO contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 1Oanos, prorrogáveis por igual período.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.