Question

Sobre as regras aplicáveis aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado de Rondônia na hipótese de processo administrativo por danos ao erário, é correto afirmar:

Accepted Answer

A) Caracterizada a responsabilidade civil do militar, a indenização dos prejuízos causados à Fazenda Pública pode ser descontada mensalmente em folha, não podendo ultrapassar o limite de dez por cento da renda da remuneração ou provento.

Answer

B) Caracterizada a responsabilidade civil do militar, a indenização dos prejuízos causados a terceiros poderá ser descontada, em favor dos ofendidos, mensalmente em folha, não podendo ultrapassar o limite de vinte e cinco por cento da renda da remuneração ou provento.

Answer

C) A imposição da responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil ou criminal, mas o pronto pagamento da indenização elide a pena disciplinar.

Answer

D) As responsabilidades penal e civil são c u m u lá v e is . M a s a im p o s iç ã o da r e s p o n s a b ilid a d e p e n a l a f a s t a a responsabilidade administrativa, pelo princípio de vedação à dupla punição pelo mesmo fato.

Answer

E) O processo administrativo por danos ao erário d e p e n d e rá , para sua in s ta u ra ç ã o , de requerimento do Ministério Público, após a instrução e condenação penal.

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