Question

Para que haja o controle da execução orçamentária dos órgãos públicos, a Lei 4.320/64 estabelece diversos parâmetros a serem respeitados. Assinale a alternativa que não pertença a essa parametrização:

Accepted Answer

D) Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer;

Answer

A) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Executivo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento;

Answer

B) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios;

Answer

C) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente;

Answer

E) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente;

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