Acerca dos bens públicos, o Código Civi… (Fundação La Salle 2022)

Questões de Direito Civil · Fundação La Salle

Direito CivilBens públicosFundação La Salle 2022

Pref São Leopoldo

Acerca dos bens públicos, o Código Civil estabelece que:

AOs bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis apenas enquanto conservarem a sua qualificação.BQuando a lei não dispõe em contrário, são considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.CO uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito.DOs bens dominicais não podem ser alienados.EOs bens públicos estão sujeitos a usucapião.

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