Question

De acordo com os conceitos relacionados aos “Contratos Administrativos”, na área do Direito Administrativo, todas as afirmativas apresentadas a seguir estão corretas, EXCETO: 21

Accepted Answer

C) A extinção do contrato pode ocorrer por cumprimento do objeto pactuado;
pelo término do prazo ajustado, que opera a extinção de pleno direito; por
impossibilidade de cumprimento do ajustado em face de extinção natural do
contrato; ou por rescisão amigável, administrativa, ou judicial, não havendo
possibilidade de rescisão unilateral do contrato, nem por parte da
Administração nem por parte do particular;

Answer

A) Contrato é espécie de negócio jurídico, no qual as partes, mediante acordo de vontades, obrigam-se reciprocamente a prestações. Contrato administrativo é espécie do gênero contrato da Administração que obedece ao regime jurídico de direito público, com incidência de normas derrogatórias de direito comum em prol do interesse público;

Answer

B) Os contratos administrativos demandam diversas formalidades. Devem ser lavrados nas repartições interessadas, que manterão arquivo cronológico e registro do extrato, exceto aqueles que envolvam direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas;

Answer

D) Contrato de concessão é o contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público ou de obra pública, ou lhe cede o uso de bem público, para que explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais.

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