Questão de Direito Administrativo

Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na organização do Estado. Dentre os eleitos, podemos elencar os Prefeitos, cujos crimes de responsabilidade podem estar sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Existem, porém, infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Isso posto, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) Apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio é um dos crimes que independem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. (__) Desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, é um caso de sanção com a cassação do mandato. (__) Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade é uma infração que não está sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores. Assinale a alternativa com a sequência correta: