A Resolução da Diretoria Colegiada da A… (UNESC 2025)

SaúdeBoas práticas e higiene em serviços de alimentação – RDC 216/2004UNESC 2025

Pref Morro da Fumaça

A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 216/2004 estabelece requisitos gerais de Boas Práticas para serviços de alimentação em território nacional. Considerando sua competência normativa e seu caráter complementar, assinale a alternativa correta.

AA RDC 216/2004 autoriza que órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária editem normas complementares para atender especificidades locais.BApenas a esfera federal pode emitir normas sobre Boas Práticas, vedada a competência regulatória sanitária local.CA norma revoga automaticamente todas as legislações municipais anteriores, garantindo uniformidade nacional imediata.DA Resolução tem caráter autoaplicável e impede que estados e municípios editem normas complementares, a fim de evitar conflitos regulatórios.EA Resolução só pode ser complementada quando houver autorização expressa do Ministério da Saúde mediante consulta pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.