Nos termos da Carta Constitucional de 1… (Consulplan 2010)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalLiberdade sindical e direito de greveConsulplan 2010

Pref CV

Nos termos da Carta Constitucional de 1988, é livre a associação profissional ou sindical, observado que, EXCETO:

AA lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.BAo sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.CNinguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.DÉ vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.EA participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.