AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoIAUPE 2013
Pref Recife
Questão de AFO e Direito Financeiro
8 DIREITO FINANCEIRO
Sobre a Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas abaixo: I. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa também será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que deva entrar em vigor. II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa também será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. III. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam ao disposto na Lei Complementar 101/00. IV. Considera–se adequada à lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Está CORRETO o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


