Questões de Direito Tributário · Cebraspe

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Questão de Direito Tributário

No que concerne às modalidades de extinção dos débitos de IBS e de CBS, julgue os seguintes itens. I No caso de recolhimento do IBS e da CBS via split payment e de recolhimento pelo adquirente, a extinção dos débitos será vinculada à respectiva operação, ao passo que, no pagamento pelo contribuinte, a extinção dos débitos de IBS e de CBS, no período de apuração, orientar-se-á pela ordem cronológica do documento fiscal. II No âmbito do split payment simplificado, o percentual preestabelecido do valor das operações que corresponda aos valores do IBS e da CBS a serem segregados e recolhidos em decorrência da operação pode ser diferenciado por setor econômico ou por contribuinte. III No caso de pagamento indevido, o contribuinte fará jus à restituição do IBS e da CBS, ainda que a operação tenha gerado crédito para o adquirente dos bens ou serviços. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.