Questões de Direito Administrativo · IBADE
Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisIBADE 2023
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Questão de Direito Administrativo
Em regra, os contratos administrativos são formais, dependendo de termo de contrato ou instrumento de contrato. Contudo, a Lei nº 14.133/2021 traz algumas exceções nas quais é dispensada a referida formalidade e permitida a substituição por outros documentos. Quais são estes documentos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.