Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalDistrito Federal e TerritóriosNCE e FUJB (UFRJ) 2004
PC DF
Questão de Direito Constitucional
Em relação à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas: I. A Constituição de 1988 extinguiu os Territórios Federais até então existentes e proibiu a criação de novos. II. A criação de novos Estados será feita através de lei complementar federal, após aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito. III. A criação de novos municípios no Brasil será feita através de lei estadual após a observância dos demais requisitos previstos na Constituição. São verdadeiras somente as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.