Question

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a dispor sobre a organização da Administração Federal, estabeleceu diretrizes para a Reforma Administrativa na época. Acerca das disposições do referido diploma legal, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

E) A Administração Federal compreende a Administração Direta e a Indireta, sendo a primeira subdividida em Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e fundações públicas.

Answer

A) O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.

Answer

B) Considera-se Autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Answer

C) As atividades da Administração Federal obedecerão aos princípios fundamentais do planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

Answer

D) A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

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