Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalIntervenção federalFCC 2007
TCE MG
Questão de Direito Constitucional
A União intervirá I. nos Estados para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal. II. para assegurar a observância do princípio constitucional da aplicação do máximo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. III. nos Estados e no Distrito Federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.