Questões de Direito Processual do Trabalho · Cebraspe

Direito Processual do TrabalhoOutros temasCebraspe 2026

Pref Porto Velho

Questão de Direito Processual do Trabalho

Julgue os itens a seguir, relativos às fontes do direito do trabalho. I Na falta de disposições legais, as autoridades administrativas decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e pelos demais princípios e normas gerais de direito, podendo-se valer, ainda, dos usos e costumes. II Súmulas do TST não podem criar obrigações não previstas em lei. III O direito comum serve como fonte subsidiária do direito do trabalho. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.