Direito AdministrativoAcordo de leniênciaFCC 2016
COPERGÁS
Questão de Direito Administrativo
o
O acordo de leniência previsto na Lei n 12.846/2013 e suas alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública, I. tem, entre seus objetivos, obter a colaboração efetiva nas investigações com a obtenção de informações e documentos que a comprovem. II. exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano, desde que identifique os demais envolvidos na infração. III. somente poderá ser implementado se a pessoa jurídica cessar, a partir da sua propositura, seu envolvimento na infração investigada. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.