Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosInstituto AOCP 2013
CP II
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a lei 9.784/99, art. 26, inciso VI, § 2o, a intimação observará a antecedência mínima de quantos dias úteis quanto à data de comparecimento?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.