Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaAvança SP 2024
Pref SM Arcanjo
Questão de Legislação Penal Especial
No que tange à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.