Em relação às competências do Município… (Instituto ACCESS 2023)

Questões de Direito Constitucional · Instituto ACCESS

Direito ConstitucionalCompetências municipaisInstituto ACCESS 2023

CM Salto

Em relação às competências do Município, compete a ele, de acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte,

Ainstituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.Borganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.Cinstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbano.Destabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.