Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007FCC 2015
TCE CE
Questão de Direito Administrativo
A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos o termos previstos pela Lei n 12.305/2010, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.