Question

Gemor-Defensor-Estado

O artigo 68 do Código de Processo Penal confere ao Ministério Público legitimidade para a execução de sentença condenatória e para a ação civil, ambas visando a reparação de dano decorrente do crime quando o titular do direito à indenização for pobre. Considerando-se a institucionalização da Defensoria Pública, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que

Accepted Answer

B) ) o Ministério Público continua a ter legitimidade para a propositura da ação civil no Estado enquanto não criada e organizada a Defensoria Pública nos moldes do artigo 134 da Constituição Federal.

Answer

A) o artigo 68 do CPP ficou revogado com a entrada o em vigor da Lei Complementar Federal n 80, de 12/01/1994.

Answer

C) o Ministério Público não tem mais legitimidade para a propositura da ação civil a partir da promulgação da Constituição Federal.

Answer

D) o artigo 68 do CPP continua em vigor, tendo o Ministério Público legitimidade concorrente com o defensor público integrante da carreira criada e organizada mediante lei complementar.

Answer

E) o Ministério Público não tem mais legitimidade para a propositura da ação civil desde que o Estado conte com Defensoria Pública ou órgão equivalente que exerça atribuições semelhantes.

Lei seca citada

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