Questões de Legislação Penal Especial · IBFC
Legislação Penal EspecialEscuta especializada e depoimento especial (Lei 13.431/2017)IBFC 2022
SESACRE
Questão de Legislação Penal Especial
Sobre a Lei nº 13.431/2017, em seu Art. 24, violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal, caracteriza-se pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.