Question



ADMINISTRATIVO

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei orçamentária anual. Enquanto o projeto estava em discussão na Comissão competente da Assembleia Legislativa, o Governador do Estado propôs a modificação do projeto. Além disso, foram posteriormente apresentadas emendas, no âmbito da Comissão, nas quais era proposta a anulação de despesas relacionadas à amortização de empréstimos contraídos em exercícios pretéritos, com a sua redistribuição para outros programas orçamentários relacionados aos direitos sociais e que eram compatíveis com o plano plurianual. À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) a única irregularidade existente é a proposta de anulação de dotações destinadas à amortização de empréstimos;

Answer

A) não há qualquer irregularidade na narrativa apresentada;

Answer

C) a única irregularidade existente é a proposta de modificação, pelo Governador do Estado, do projeto já apresentado;

Answer

D) tanto a proposta de modificação do projeto já apresentado como a de anulação das despesas indicadas são irregulares;

Answer

E) não há irregularidade na narrativa apresentada, desde que as ações estejam autorizadas na lei de diretrizes orçamentárias.

Mais questões de Finanças públicas e orçamento