Sobre a competência tributária, assinal… (Legalle 2023)

Questões de Direito Tributário · Legalle

Direito TributárioCompetência tributáriaLegalle 2023

DPE PA

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

AOs tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.BA competência tributária é delegável, inclusive a atribuição de executar decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.CÉ passível somente à União, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado.DConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.EO não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.