Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPeculatoCebraspe 2013
TCE RO
Questão de Direito Penal
CESPE/UnB – TCE/RO/2013 Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens. Pratica o crime de peculato o funcionário público que, atuando na fiscalização do comércio em geral, se apropria de bem móvel de particular apreendido no exercício da fiscalização.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.