Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
Em relação às limitações do poder de tributar previstas na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo: I. É vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. III. É permitido ao Município utilizar tributo com efeito de confisco. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.