Question

Considere que o Município X tenha a intenção de se fun dir ao Município Y e lhe solicita, na condição de Procura dor, parecer a respeito de como efetivar a medida. Nesse caso, a partir do quanto previsto pela Constituição Fede ral, a fusão deve ser efetivada mediante

Accepted Answer

A) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios en volvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer

B) lei estadual e depende de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Answer

C) lei estadual, não se fazendo necessária consulta às populações dos Municípios, considerando se tratar de interesse exclusivamente estadual.

Answer

D) lei municipal e depende de consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Answer

E) lei municipal com a exigência de consulta posterior, mediante referendo, das populações dos Municípios envolvidos, exigindose também a publicação prévia de estudos de viabilidade municipal.

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