Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalMunicípiosInstituto AOCP 2011
CM Salvador
Questão de Direito Constitucional
Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por (pela) , e dependerão de consulta prévia, mediante , às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação das(os) , apresentados e publicados na forma da lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.