De acordo com a Lei n 6.745/1985, a atr… (FCC 2018)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisFCC 2018

SEF SC

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De acordo com a Lei n 6.745/1985, a atribuição de direitos e deveres aos servidores estaduais de Santa Catarina inclui o direito a

Alicença para cumprimento do serviço militar obrigatório para os ocupantes de cargos efetivos e comissionados.Blicença-gestante às servidoras ocupantes de cargo, emprego ou função, pelo prazo de 180 dias, em razão da alteração do texto constitucional que prevê esse benefício.Cescolha entre o afastamento e a permanência no cargo ocupado, no caso de registrar candidatura para concorrer a pleito eleitoral.Dlicença para o servidor tratar de interesses particulares, de natureza subjetiva, não admitindo suspensão ou interrupção por decisão da Administração pública, desde que o benefício seja pleiteado com prejuízo da remuneração.Epossibilidade do ocupante de cargo efetivo estável, no caso de mudança compulsória de domicílio de seu cônjuge, prestar serviços compatíveis com suas funções em repartição estadual existente no local.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.