Questão de Direito Constitucional

A Lei Municipal nº X, com o objetivo de fomentar o desporto no território do Município Sigma, determinou a adoção de três ordens de providências pelas estruturas de poder desse ente municipal: I. tratar de forma mais benéfica o desporto não profissional que o desporto profissional; II. somente destinar recursos públicos, para o desporto de alto rendimento, em casos específicos e de caráter não prioritário; III. incentivar as manifestações desportivas de caráter nacional. Nesse caso, é correto afirmar, em relação às três ordens de providências, que, na perspectiva constitucional,