Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFAFIPA 2025

Pref Terra Boa

Questão de Direito Constitucional

Com base no art. 7º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise as assertivas a seguir. I. O acesso à informação inclui o direito de obter orientação sobre os procedimentos para obtê-la, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada. II. É direito do requerente obter informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas, inclusive aquelas sob guarda de entidades privadas vinculadas ao poder público, mesmo que o vínculo já tenha cessado. III. A lei garante acesso a informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicas, mas veda expressamente o acesso a informações sobre licitações e contratos administrativos. IV. Inclui-se no direito de acesso a obtenção de resultados de auditorias, inspeções e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ainda que referentes a exercícios anteriores. Está CORRETO o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.