Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasInstituto CONSULPAM 2023
TCM PA
Questão de Direito Administrativo
Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão de controle externo da gestão de recursos públicos municipais, e de acordo com os dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 109/2016, compete:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.