Question

33 No que se refere aos princípios tributários no Brasil, assinale a alternativa correta. A) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis. B) A União, mediante lei complementar, poderá instituir contribuições sociais para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. C) É permitido à União, através de lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. D) Compete aos Estados instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro. E) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

A respeito da personalidade e da capacidade civil, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Capacidade de direito e capacidade de fato são conceitos que se confundem no atual Código Civil, tendo, a sua distinção, irrelevância na órbita do Direito Civil e do Direito Processual Civil. II. As pessoas naturais que, por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade são relativamente incapazes, haja vista que a incapacidade civil absoluta pressupõe causa permanente. III. Na sistemática do Código Civil em vigor, embora já tenha atingido certo grau de amadurecimento, o maior de dezesseis anos e menor de dezoito, em regra, ainda carece de auxílio para a prática dos atos da vida civil.

Accepted Answer

C) Apenas a assertiva III está correta.

Answer

A) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Answer

B) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Answer

D) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Answer

E) Apenas a assertiva I está correta.

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