Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASECONSEL 2019
Pref C dos Coqueiros
Questão de Direitos Humanos
Segundo o artigo 103 do ECA, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Sobre a prática de ato infracional e o respectivo processo de apuração e execução, leia as afirmações abaixo: I. A criança que pratica ato infracional fica sujeita tanto a medidas socioeducativas como medidas de proteção. II. O adolescente tem direito à defesa técnica no processo de apuração de ato infracional e pode renunciar à produção de prova na audiência de apresentação. III. O prazo para recurso da Defensoria Pública contra sentença prolatada em processo de apuração de ato infracional é de 15 (quinze) dias, contado em dobro. IV. Não se admite o cumprimento provisório de medida socioeducativa. Quais afirmações estão INCORRETAS?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.