Questões de AFO e Direito Financeiro · COSEAC UFF
AFO e Direito FinanceiroPrincípio da exclusividadeCOSEAC UFF 2025
UFF
Questão de AFO e Direito Financeiro
O princípio orçamentário da Exclusividade orienta que a Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, constitui-se numa exceção a esse dispositivo, a autorização para a abertura de créditos
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.