Sobre o Protesto, assinale a alternativ… (IESES 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · IESES

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorIESES 2023

TJ AM

Sobre o Protesto, assinale a alternativa correta:

AO protesto será registrado dentro de cinco dias contados da protocolização do título ou documento de dívida.BNão se incluem entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.CCompete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados: a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados na forma da lei 9492/97.DQuando houver irregularidade formal observada pelo Tabelião isso não obstará o registro do protesto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.