Questão de Direito Administrativo

No planejamento e na regulação de serviços, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, orienta a política de saneamento. Sobre princípios e instrumentos previstos, analise as afirmativas. I. Planos de saneamento constituem condição para prestação contratual e orientam investimentos do setor. II. Titularidade dos serviços é, como regra, municipal, com possibilidades de regionalização e arranjos interfederativos. III. Regulação tarifária pode ser exercida por entidade estadual, distrital ou municipal com independência decisória. IV. Controle social envolve transparência ativa, instâncias participativas e acesso público a informações essenciais. V. Contratos de prestação de serviços preveem metas e indicadores, com fiscalização pela entidade reguladora competente. Estão corretas as afirmativas.