Questão de AFO e Direito Financeiro

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre estes instrumentos de planejamento orçamentário julgue as seguintes afirmativas e a seguir escolha a resposta correta. I. O Plano Plurianual deverá conter os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais. II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. III. O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá, além do quadro

demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social. IV. O anexo de metas fiscais deverá prever o superávit primário para os três exercícios financeiros seguintes compreendendo o montante de despesa que se pretende realizar e quanto se destina ao pagamento de juros e o principal da dívida de curto ou de longo prazo.