Sobre o processo e julgamento da arguiç… (Legalle 2019)

Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalLegalle 2019

Pref Caxias do Sul

Sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa INCORRETA.

ANão será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.BDa decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de dez dias.CO Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.DEm caso de extrema urgência, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.EO Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.