Questão de Direito Constitucional

Considere as seguintes atribuições, à luz da Constituição Federal: I. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal. II. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. III. Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição. IV. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. V. Determinar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. São de competência privativa do Presidente da República SOMENTE as referidas em