Question

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A respeito da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) Essa Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com a finalidade de se garantir o acesso às informações.

Answer

B) Os procedimentos previstos nessa Lei destinam‑se a assegurar o direito fundamental de sigilo e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.

Answer

C) É facultativo ao Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Answer

D) Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela.

Answer

E) O acesso à informação previsto no art. 7º compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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