Questão de Direitos Humanos

Desde 2010, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial e também para a definição de políticas que visam a diminuição da desigualdade social presente entre os segmentos raciais. O Estatuto tem como diretriz política e jurídica o embasamento nas normas constitucionais relativas: I. Aos princípios fundamentais. II. À organização político-administrativa. III. Aos direitos culturais. IV. À Família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso. V. Às garantias fundamentais. São normas constitucionais previstas do Estatuto da Igualdade Racial o que se afirma APENAS em