Question

Em relação à improbidade administrativa, a legislação específica e a Constituição Federal tratam de sanções e da natureza das responsabilidades envolvidas. Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) A ação de improbidade possui natureza civil, admite sanções como ressarcimento ao erário, perda da função, suspensão de direitos políticos e multa, além de possibilitar responsabilizações penais ou administrativas em esferas próprias.

Answer

A) A improbidade administrativa configura infração penal típica e possui sanções de natureza penal aplicadas em processo criminal.

Answer

B) A responsabilização por improbidade impede a Administração de mover ação regressiva contra o agente, pois tal ação duplicaria a sanção aplicada.

Answer

C) Sanções de improbidade abrangem perda da função pública e suspensão de direitos políticos, afastadas de efeitos sobre o patrimônio do agente.

Answer

E) A condenação por improbidade impede que o Ministério Público promova outras ações contra o agente, inclusive de natureza penal.

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