Questões de Direito Constitucional · FAUEL

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialFAUEL 2019

Pref Guarapuava

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarapuava, o Município efetuará levantamento em empresas sediadas no seu território que apresentem lucros baixos ou negativos por transferências entre filiais e/ou postos de compra e venda da mesma fora do Município que sofrerão as seguintes penalidades caso não procedam à correção necessária nos prazos estabelecidos em Lei:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.